Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgámos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website. 

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

Centros de Arbitragem em pdf

CENTROS DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DE COMPETÊNCIA GENÉRICA:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

CACCL - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Mais informações no Portal do consumidor